Franchising

Posso começar a vender franquias antes de ter a COF pronta?

Não. A COF (Circular de Oferta de Franquia) deve ser entregue ao candidato a franqueado com pelo menos 10 dias de antecedência à assinatura do contrato ou ao recebimento de qualquer valor — essa é uma exigência expressa da Lei 13.966/2019. A lei não exige registro da COF em junta comercial para que ela tenha validade, mas exige que o documento contenha todos os 23 itens previstos em lei. Iniciar negociações ou receber reservas sem COF entregue configura prática irregular e pode resultar na anulação dos contratos celebrados.

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A exclusividade territorial é obrigatória no contrato de franquia?

A exclusividade territorial não é obrigatória por lei, mas precisa estar expressamente definida no contrato. A Lei 13.966/2019 exige que a COF informe se há ou não exclusividade territorial e, havendo, quais são os seus limites. O que cria problemas jurídicos não é a ausência de exclusividade, mas a ausência de clareza: contratos que usam termos vagos como "região" ou "área de influência" sem delimitação objetiva são fonte frequente de disputas entre franqueador e franqueado. Antes de assinar, verifique se o contrato define os limites geográficos precisos e se o franqueador pode operar canal digital que alcance o território do franqueado.

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O franqueado tem direito a indenização se o contrato não for renovado?

Depende do que está no contrato e das circunstâncias da não renovação. A Lei 13.966/2019 não garante automaticamente indenização por fundo de comércio (goodwill) ao franqueado ao término do contrato — diferentemente do que ocorre em contratos de representação comercial. Na ausência de cláusula contratual específica, o franqueado que cumpriu todas as obrigações durante o contrato pode não ter direito a compensação pelo fundo de comércio construído. Por isso, antes de assinar, é fundamental verificar se o contrato prevê condições objetivas de não renovação, eventual compensação pelo fundo de comércio e prazo de aviso prévio.

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As respostas acima são informações gerais e não substituem a consulta a um advogado para análise do seu caso específico.